Termos e Condições de Uso

Bem-vindo à Precatorize Originação ME (CNPJ 48.039.475/0001-18). Os presentes termos e condições regem o uso de nossa plataforma digital e a prestação dos serviços de originação, perícia forense e custódia de ativos judiciais federais e estaduais.

1. Natureza dos Serviços

A Precatorize atua como uma Clearing House e Plataforma de Originação. Nossa responsabilidade consiste em periciar a higidez jurídica do processo, certificar os documentos e estruturar o ativo creditório para exposição e conciliação direta com fundos de investimentos credenciados em regime de Joint Venture.

A Precatorize não atua como instituição financeira ou banco tradicional, mas sim como plataforma tecnológica de conformidade, custódia e conexão direta entre cedentes e cessionários.

2. Cadastro e Verificação em Dois Fatores (2FA)

O acesso às áreas restritas do sistema exige a validação obrigatória de posse de dispositivo via Segundo Fator de Autenticação (2FA/OTP). O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.

A prestação de informações falsas ou o upload de documentos adulterados acarretará o cancelamento imediato do protocolo e a comunicação formal às autoridades competentes para apuração penal.

3. Regra Financeira de Intermediação e Custódia (Regra 95/5)

Ao submeter um ativo ou aceitar uma proposta na plataforma, o cedente declara ciência expressa da **Regra 95/5**: sobre o montante bruto total aportado pelo Cessionário (Fundo Investidor), será retido o percentual fixo de 5% (cinco por cento) a título de taxa de custódia, originação e liquidação da Precatorize.

O polo cedente receberá a totalidade dos outros 95% (noventa e cinco por cento) líquidos do aporte desembolsado pelo fundo, diretamente em sua conta bancária indicada e homologada na fase de Due Diligence.

4. Perícia Técnica e Due Diligence

A Precatorize e os fundos arrematantes reservam-se o direito de recusar ativos que apresentem vícios insanáveis de representação, penhoras não declaradas ou litígios sucessórios impeditivos.

A submissão do protocolo na plataforma não vincula a obrigatoriedade de lances de compra, ficando a decisão comercial a cargo da análise de risco dos investidores institucionais credenciados.

5. Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Não-Repúdio

Todos os aceites e instrumentos particulares formalizados na esteira utilizam tecnologia de biometria facial 4-Factor e carimbos temporais certificados, em estrita observância à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e à Lei nº 14.063/2020.

As partes reconhecem a plena validade jurídica e a força executiva extrajudicial de todos os atos e contratos assinados eletronicamente na plataforma.

6. Foro e Jurisdição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso ou das operações celebradas na Clearing House, as partes elegem o foro da comarca de Almenara/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.