Termos de Uso

Bem-vindo à Precatorize Originação, inscrita no CNPJ sob o nº 48.039.475/0001-18.

Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

1. Natureza dos Serviços

A Precatorize atua exclusivamente como originadora e intermediária estratégica de ativos creditórios judiciais (precatórios). Nossa função é realizar a triagem técnica, auditoria documental e conexão entre os titulares de créditos (cedentes) e fundos de investimento parceiros (cessionários).

A Precatorize não é uma instituição financeira ou fundo de investimento, mas sim uma facilitadora/originadora de negócios jurídicos e operacionais.

2. Veracidade das Informações

O usuário (titular, advogado ou representante) compromete-se a fornecer informações e documentos autênticos, atuais e completos. A submissão de documentos falsos ou com indícios de adulteração sujeitará o infrator às sanções cíveis e criminais cabíveis, além do imediato banimento da plataforma.

3. Remuneração e Honorários

Conforme estabelecido em nosso modelo de negócios e aceito formalmente no momento da submissão do crédito, a Precatorize fará jus a honorários de intermediação no valor de 3,0% (três por cento) sobre o valor do desembolso inicial efetivamente recebido pelo cedente, caso a cessão seja concretizada através de nossos parceiros credenciados.

4. Sigilo e Confidencialidade

Lidamos com informações sensíveis protegidas pelo sigilo bancário e judicial. A Precatorize compromete-se a utilizar os dados fornecidos estritamente para fins de análise de crédito e precificação junto aos fundos supracitados, em total conformidade com a nossa Política de Privacidade.

5. Limitação de Responsabilidade

A Precatorize não garante o êxito da venda do precatório. A decisão final de compra e a definição de taxas cabem exclusivamente aos fundos de investimento, após due diligence técnica independente.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Almenara/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro.